Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 2022 GALEXO
https://galexo.com/

https://galexo.com/ É UM DOMÍNIO DA INTERNET PERTENCENTE À ELITE ONLINE ENTERTAINMENT, S.L. (doravante “ELITE ONLINE”) com endereço à Av. Josep Tarradellas 38, 08029, Barcelona, Espanha, com NIF B66778283, e registrado no Registro Mercantil de BARCELONA no Volume 45377, Folha 208, Página B-485808, Entrada 1.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso são válidos a partir de 15 de novembro de 2022 e se referem aos serviços adquiridos no momento em que foram disponibilizados, permanecendo em vigor a partir de então em tudo o que neles estiver previsto até o momento em que for feita a notificação de qualquer modificação ou atualização dos mesmos.

Os Termos e Condições Gerais de Uso atuais se referem aos seguintes serviços:

Prestar ao Usuário o serviço de intermediário na solicitação de todos os tipos de trâmites e procedimentos de diferentes empresas fornecedoras.

O Usuário que adquire nossos serviços através da Plataforma Web deve ter idade legal (pelo menos 18 anos) e capacidade legal para contratar os serviços oferecidos através do site de endereço https://galexo.com/ declarando que compreende e aceita estes Termos e Condições Gerais de Uso em sua totalidade.

De acordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis, são destacados os seguintes pontos:

  1. A documentação relativa à formalização dos contratos ficará arquivada pelo prazo de 5 anos a partir do momento da sua celebração.
  2. O Usuário pode acessar os documentos nos quais ele/ela aparece como parte enviando uma solicitação para o seguinte endereço de e-mail:
    suporte@galexo.com

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso pelo Usuário será um requisito essencial a fim de formalizar qualquer relação contratual entre o Usuário e a GALEXO.

GALEXO se reserva o direito de fazer alterações não anunciadas que julgar apropriadas, tanto na Plataforma Web como nestes Termos e Condições Gerais de Uso. Alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não serão aplicáveis aos contratos já estipulados, a menos que o Usuário aceite expressamente as modificações introduzidas.

 

DEFINIÇÕES

Galexo: Plataforma Web https://galexo.com/ através da qual o Serviço de intermediação é oferecido para solicitar todos os tipos de procedimentos que Usuários e/ou Beneficiários devem realizar com diferentes Empresas de Fornecimento de Serviços.

Usuário: Usuário da Internet com idade legal e com capacidade para contratar, em seu próprio nome ou em nome de um terceiro devidamente autorizado, que será aquele que contratará o Serviço através da Plataforma Web.

Beneficiário: Refere-se à pessoa encarregada do procedimento com a empresa fornecedora.

Empresa de Fornecimento: Refere-se às empresas públicas e/ou privadas legalmente autorizadas a processar o Trâmite/Procedimento. Elas são entidades independentes que não têm nenhum vínculo com a GALEXO.

TCGU: Termos e Condições Gerais de Uso, compreendendo este contrato e as condições específicas aplicáveis, sem restrição ou limitação, a todos os Serviços oferecidos pela GALEXO.

Serviço: Refere-se ao serviço de intermediação oferecido pela GALEXO, entre o Usuário, Beneficiário e a Empresa de Fornecimento, a fim de realizar a solicitação para todos os tipos de procedimentos, sendo entendido que, uma vez que a solicitação tenha sido enviada à Empresa de Fornecimento, o Serviço é considerado como tendo sido totalmente executado. GALEXO não garante o resultado do procedimento ao Usuário, pois este depende exclusivamente da Empresa de Fornecimento e/ou do Órgão Público. O Serviço estará disponível para os Usuários na Plataforma Web.

Plataforma Web: Aplicación en entorno Web https://galexo.com/.

Trâmite/Procedimento:: Refere-se ao trâmite/procedimento/processo que o Usuário e/ou Beneficiário precisa realizar perante as Empresas de Fornecimento.

Parte(s): Designa a GALEXO e o Usuário.

NOTA: ESTAS SÃO OS TERMOS E AS CONDIÇÕES GERAIS DE USO. O USUÁRIO CONCORDA EM LER E ACEITAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.

 

PRIMEIRA: SOLICITAÇÃO DO PEDIDO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Usuário pode solicitar os serviços através da Plataforma Web de GALEXO.
Especificamente, o processo de solicitação de serviço por meio da Web de GALEXO envolve as seguintes etapas:

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DA PLATAFORMA WEB DE GALEXO:

a. O Usuário acessa o Serviço no site/web de Galexo.

b. O Usuário preenche o formulário com os dados necessários para a realização do Trâmite/Procedimento e fornece a documentação essencial à prestação do Serviço. A documentação e/ou informação solicitada ao Usuário dependerá única e exclusivamente da Empresa de Fornecimento perante a qual o Procedimento deverá ser realizado.

c. Ao aceitar e prosseguir com o processo de contratação do Serviço, o Usuário introduzirá os dados de pagamento e faturação.

d. Após a aceitação e continuação do processo de contratação do Serviço, o Serviço será registrado, estando sujeito à aceitação expressa dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

e. O Usuário será notificado da confirmação do recebimento do Serviço e o processo de contratação será concluído. O Usuário receberá um código de confirmação para poder realizar todos os procedimentos necessários com a GALEXO em relação ao Serviço contratado.

f. Após a validação definitiva do Serviço pela GALEXO, o Usuário receberá um e-mail confirmando seu pedido e resumindo todas as informações relacionadas ao mesmo, incluindo o código de confirmação. A impressão e/ou a gravação deste e-mail será o único meio de prova da contratação do Serviço.

g. A solicitação do trâmite/procedimento será enviada à Empresa de Fornecimento dentro de aproximadamente 48 horas após a confirmação do pedido. O Usuário será notificado da apresentação da solicitação do trâmite/procedimento junto com todos os dados necessários para que ele possa acompanhar o trâmite/procedimento junto à Empresa de Fornecimento.

Caso a GALEXO não possa realizar o Serviço por falta de informação ou informação incorreta fornecida pelo Usuário, a GALEXO notificará o Usuário solicitando as informações necessárias para a prestação do Serviço. Caso o Usuário não envie as informações solicitadas no prazo de 14 dias, a GALEXO poderá rescindir o contrato nos termos da lei.

As condições relativas à documentação que a GALEXO solicitará ao Usuário estarão sujeitas às condições impostas pela Empresa de Fornecimento, tendo em vista que a GALEXO atua como intermediária para realizar a solicitação do Trâmite/Procedimento do Beneficiário com as referidas Empresas de Fornecimento, e solicita apenas as informações necessárias para poder prestar o Serviço.

O Usuário compromete-se a que os dados que nos faculte, diretamente através da nossa Plataforma Web ou por e-mail, são verdadeiros, precisos e completos e, em particular, que os cartões de crédito ou débito que utiliza são da sua propriedade e que contam com fundos suficientes para cobrir o custo do Serviço que pretende contratar.

A GALEXO não dispõe de meios técnicos e/ou legais para verificar 100% a veracidade da alegada identidade dos Usuários e não se responsabiliza pela veracidade ou inexatidão dessas informações.

No entanto, caso existam dúvidas sobre a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário ou caso terceiros ou outros usuários comuniquem informações que levem a crer que há usurpação de identidade ou falsidade nas informações fornecidas por um Usuário, a GALEXO poderá:

  • Suspender el acceso al Servicio por parte del Usuario para realizar las oportunas verificaciones.
  • Solicitar al Usuario en cuestión información adicional que ayude a GALEXO a verificar su identidad.

Caso se verifique que houve usurpação de identidade ou que foram fornecidas informações falsas que possam causar prejuízos à GALEXO ou a terceiros, o Usuário será considerado infrator dos TCGU e seu contrato poderá ser rescindido por força de lei.

A GALEXO reserva-se o direito de cancelar o Serviço contratado no caso de um estorno, ou no caso de dados falsos, ou no caso de os detalhes do cartão fornecidos pelo Usuário não poderem ser verificados.

SEGUNDA: CONDIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADE

A GALEXO é um intermediário independente entre o Usuário, o Beneficiário e a Empresa de Fornecimento e não é responsável no caso de surgir uma disputa entre o Usuário, o Beneficiário e a Empresa de Fornecimento em decorrência da contratação do Serviço.

A GALEXO assegura que o pedido de Trâmite/Procedimento seja enviado à Empresa de Fornecimento nos termos da Lei, mas não se responsabiliza pela recepção do pedido de Trâmite/Procedimento, nem pelo seu posterior processamento, uma vez que este processo é da inteira responsabilidade da Empresa de Fornecimento.

A GALEXO se empenha em fornecer informações precisas, exatas e atualizadas sobre os Trâmites/Procedimentos de cada uma das Empresas de Fornecimento. Se, apesar destes esforços, a informação for errada, incompleta ou obsoleta na Plataforma Web, a GALEXO compromete-se a corrigi-la com a maior brevidade possível. No entanto, a GALEXO não se responsabiliza por quaisquer informações inexatas presentes nos sites das empresas de fornecimento em questão.

A GALEXO não se responsabiliza pela correção do conteúdo do Trâmite/Procedimento, formalmente válido e/ou que seja respeitado o prazo de notificação.

A GALEXO processará as solicitações aceitas em sua Plataforma Web em aproximadamente 48 horas úteis, tempo médio que nossos gestores levam para concluir seu processo. No entanto, devido a circunstâncias imprevistas fora do nosso controle, (falhas no site dos nossos fornecedores) os prazos de cumprimento poderão ser modificados. Em qualquer caso, o Usuário será notificado no momento do envio da solicitação do Trâmite/Procedimento à Empresa de Fornecimento, entendendo-se que o Serviço foi integralmente executado.

Em nenhum caso a GALEXO será responsável pelo atraso no gerenciamento devido a falhas que possam ocorrer nos sites ou sistemas de informática das Empresas de Fornecimento.

O Usuário deverá comprometer-se a acompanhar o Trâmite/Procedimento, de forma a dar resposta a eventuais solicitações que as Empresas de Fornecimento possam requerer durante o processo, quer seja apresentação de dados adicionais, assinatura e envio de novo contrato, etc. É da exclusiva responsabilidade do Usuário responder a tais pedidos, não sendo a GALEXO responsável pelas consequências que a falta de resposta do Usuário possa causar.

Para o funcionamento da GALEXO, é necessário transferir os dados. No ato do cadastro, o Usuário deverá certificar-se de que leu atentamente e aceitar a Política de Privacidade a fim de atender a sua solicitação e contratação.

Requisitos para ser um Usuário:

Para ser um Usuário da Plataforma Web, é necessário:

    • Ter pelo menos a idade laboral para contratar ao abrigo da legislação específica que lhe seja aplicável. A idade mínima será de 18 anos.
      Ter lido e aceitado os TGCU e a Política de Privacidade.
    • Preencher os campos obrigatórios do formulário de inscrição.
    • Que seu contrato não tenha sido rescindido por uso indevido (conta excluída) mais de duas vezes.

O Usuário garante a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e se compromete a mantê-las atualizadas.

Formulário de Assinatura/Informação Obrigatória:

A conclusão do processo de registro para os Serviços, e em particular o preenchimento do formulário de assinatura, é obrigatório para o registro na Plataforma Web e para a conclusão de um contrato com a GALEXO.

As seguintes informações devem ser comunicadas pelo Usuário:

A) Nome completo
B) Tipo e número do documento de identidade
C) Endereço
D) Telefone
E) E-mail

O Usuário pode fazer alterações em seus dados a qualquer momento antes de enviar a solicitação usando as opções de correção. Qualquer erro nos dados informados pelo Usuário não é de responsabilidade da GALEXO.

O endereço fornecido deve ser o endereço com o qual a Assinatura foi contratada.

 

TERCEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A GALEXO não cobra taxas pela efetiva tramitação do Trâmite/Procedimento perante as Empresas de Fornecimento, sendo que tal processo corresponde e é de responsabilidade exclusiva das Empresas de Fornecimento. A GALEXO é a intermediária entre o Usuário, o Beneficiário e a Empresa de Fornecimento, não havendo relação comercial com ditas empresas fornecedoras, e seu Serviço consiste no envio da solicitação de Procedimento.

O Usuário pode contratar o Serviço por um valor fixo de R$ 175,90, incluindo impostos.

No momento da contratação do Serviço, o Usuário aceita estes TCGU, que contêm informações claras para o Usuário sobre os direitos e obrigações vinculados ao Serviço.

O pagamento do pedido só poderá ser feito através da PagBrasil, plataforma independente de pagamentos, no ambiente web https://www.pagbrasil.com/. A GALEXO se reserva o direito de suspender o processamento do pedido em caso de rejeição da autorização de pagamento pela PagBrasil. A GALEXO garante a confidencialidade e segurança dos dados do cliente transmitidos através da Web ao realizar a solicitação [entrada segura por encriptação SSL (tecnologia Secure Socket Layer)].

A GALEXO reserva-se o direito de alterar as tarifas do Serviço a qualquer momento. As alterações na referida tarifa não afetarão os Serviços contratados antes da data da alteração da tarifa.

 

QUARTA: DIREITO DE RESCISÃO

Caso a solicitação do Procedimento já tenha sido enviada à Empresa de Fornecimento e o Usuário tenha recebido a confirmação de que esta solicitação foi enviada pela GALEXO , o Usuário não poderá cancelar o Serviço, em virtude do disposto no Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor e demais leis complementares, que dispõe que o direito de rescisão não será aplicável à prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido integralmente executado. Se o contrato impuser obrigação de pagamento ao consumidor ou usuário quando iniciada a execução, com a prévia e expressa anuência do consumidor ou usuário e com o conhecimento de sua parte que, uma vez que o empregador tenha executado integralmente o contrato, perderá o direito de rescisão.

Caso o Usuário deseje exercer seu direito de rescisão, deverá enviar um e-mail para  suporte@galexo.com que a assinatura deve ser cancelada, desde que o Usuário não tenha recebido notificação da GALEXO de que a solicitação do Trâmite/Procedimento foi enviada para a Empresa de Fornecimento.

Obrigações da GALEXO em caso de rescisão

A GALEXO reembolsará todos os pagamentos feitos pelo Usuário assim que o Usuário tiver notificado a GALEXO de sua intenção de exercer seu direito de rescisão, desde que o Usuário não tenha recebido a notificação de que a solicitação foi enviada ao Fornecedor.

A GALEXO utilizará o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Usuário para o reembolso. O reembolso é gratuito para o Usuário.

De acordo com a legislação aplicável, a GALEXO fornece links para várias plataformas de acesso livre para a resolução de disputas on-line entre o Usuário e a GALEXO, sem a necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro. Estas plataformas atuam como intermediárias entre as duas, sem que a resolução seja vinculativa para as partes, pois estes órgãos são neutros e dialogarão com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Abaixo estão links para diferentes sites de resolução de disputas online:

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/defesadoconsumidor

https://www.procon.sp.gov.br

 

QUINTO: COMPROVAÇÃO DE PEDIDOS / ARQUIVO

Salvo erro manifesto, cujo ônus da prova cabe ao Usuário, os dados armazenados nas bases de dados da GALEXO têm valor de prova com relação às solicitações realizadas.

Os dados em suporte informático ou eletrônico regularmente conservados constituem meios de prova admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória de qualquer documento recebido e conservado por escrito.
A GALEXO entregará o comprovante de compra do serviço no e-mail informado no início da solicitação.

 

SEXTA: ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer pedido de informação, especialmente sobre a compra, reembolso, alteração ou operação dos serviços, deve ser dirigido à GALEXO pelo e-mail  suporte@galexo.com ou através do site https://galexo.com/, na seção “Contato” e você será respondido em aproximadamente 48 horas.

 

SÉTIMA: VALIDADE DO CONTRATO

No caso de uma ou mais destas disposições serem declaradas nulas ou consideradas não vinculativas, a validade das restantes disposições dos Termos e Condições Gerais de Utilização não será afetada.

 

OITAVA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Obrigações do usuário

Ao se inscrever nos Serviços, os Usuários concordam em:

    • Fazer declarações verdadeiras e de acordo com a realidade.
    • Cumprir a normativa em vigor e não atentar contra a ordem pública.
    • Respeitar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
    • Não cometer crimes de difamação ou injúria, não fazer declarações que impliquem discriminação racial ou de qualquer outro tipo, ou apologia de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
    • Agir de acordo com a moral e os bons costumes e, em particular, não divulgar conteúdos de natureza pornográfica ou exibicionista.
    • Não transmitir a terceiros ou outros Usuários as senhas e outros códigos confidenciais que permitem o acesso aos Serviços da conta do Usuário na Plataforma Web.
    • Não utilizar nenhum programa informático, aplicação, interface ou ajuda de terceiros para interferir na comunicação com os restantes Usuários da Plataforma Web/site (a credibilidade deste baseia-se na veracidade das comunicações).
    • Não transmitir ou divulgar o conteúdo das comunicações e mensagens que lhe foram enviadas através dos Serviços que lhe foram disponibilizados.
    • Não prejudicar os Serviços ou a Plataforma Web.


Responsabilidade dos Usuários

Os usuários são os únicos responsáveis ​​pela utilização dos dados que consultam, solicitam ou comunicam no site.

Os usuários concordam em isentar a GALEXO e, se for o caso, indenizá-la por qualquer sanção, multa, indenização, dano ou prejuízo derivado de qualquer reclamação do tipo ou natureza que possa surgir, direta ou indiretamente, da violação dos direitos legais e/ou obrigações contratuais derivadas dos TCGU imputáveis ​​ao Usuário.

A GALEXO não controla os sites e fontes externas (páginas da web, fóruns, redes sociais, dispositivos ou aplicativos, etc.) aos quais derivam os links de hipertexto colocados online na Plataforma Web e não é responsável pelo seu conteúdo. Nesse sentido, os Usuários são convidados a interromper a consulta e notificar a GALEXO caso descubra que um link de hipertexto os direciona a um Site ou fonte externa cujo título ou conteúdo viola a lei.

O fato de a GALEXO não declarar o descumprimento por parte dos Usuários das TGCU não pode ser interpretado como uma renúncia de sua parte a declarar tal descumprimento no futuro.

Em suma, o Usuário é o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos e pelos danos que isso possa causar às empresas usuárias ou a terceiros devido ao uso dos serviços oferecidos.

 

NONA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA GALEXO

Obrigações da GALEXO

GALEXO compromete-se a oferecer aos Usuários um serviço online de acordo com as leis e a realizar os serviços de intermediação com o máximo profissionalismo e diligência, além do restante dos compromissos contidos nestas condições.

Responsabilidade da GALEXO

A GALEXO não se responsabiliza por casos de fraude, usurpação de identidade ou outras infrações penais, bem como ataques à imagem ou à vida privada contra terceiros cometidos pelas Empresas de Fornecimento, ou pelos Usuários através do site e dos Serviços.

A GALEXO não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelas Empresas de Fornecimento ou, em geral, pelos Usuários, nem por sua veracidade, autenticidade ou exatidão, prestadas diretamente ou por outros meios de assinatura.

Também não é responsável pelos dados compartilhados pelo Usuário por meio desta ou de outras redes sociais fora da GALEXO.

Em geral, é o Usuário que garante que toda a informação de natureza que faculte é exata e atualizada e responde com veracidade à situação atual do Usuário. Corresponde e é obrigação do Usuário manter, a todo o momento, os seus dados atualizados, sendo o Usuário o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos na Plataforma Web e pelos prejuízos que daí possam advir à plataforma ou a terceiros com motivo de uso dos serviços oferecidos pela GALEXO.

A GALEXO poderá guardar qualquer tipo de conteúdo relacionado a possíveis infrações legais, especialmente para comunicá-lo às autoridades competentes. Da mesma forma, manterá os dados dos Usuários que cancelarem a inscrição em conformidade com as normas vigentes sobre proteção de dados pessoais ou quaisquer normas aplicáveis.

A GALEXO não garante o funcionamento dos Serviços em caso de interrupção do acesso à Internet do Usuário ou em caso do não funcionamento ou más condições de acesso causados ​​por congestionamento da rede de Internet, bem como por qualquer outro motivo de força maior, não imputável à GALEXO ou seus prestatários.

A GALEXO não será responsável por violações causadas por força maior ou caso fortuito, seja qual for a sua natureza.

 

DÉCIMA: PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos da Plataforma Web

Os logotipos, gráficos, fotografias, animações, vídeos e textos que aparecem na Plataforma Web, bem como todos os elementos necessários para o funcionamento da Plataforma Web — arquitetura, design, páginas de código, páginas CSS, algoritmos e qualquer outro elemento-, não poderão ser reproduzidos, utilizados ou representados, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a expressa autorização da GALEXO, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

Os direitos de utilização concedidos pela GALEXO aos Usuários limitam-se estritamente à sua utilização privada e pessoal no âmbito do contrato celebrado e durante toda a sua vigência. Qualquer outro uso dado pelos Usuários está estritamente proibido sem a autorização da GALEXO.

Os usuários estão estritamente proibidos de modificar, copiar, reproduzir, baixar, divulgar, transmitir, explorar para fins comerciais e/ou distribuir de qualquer forma os Serviços, as páginas da Plataforma Web ou os códigos de computador dos elementos que compõem os Serviços e a Plataforma Web.

Os logotipos, gráficos, fotografias, animações e marcas pertencentes às Empresas de Fornecimento ou a terceiros que apareçam na Plataforma Web, são reproduzidos de acordo com a legislação aplicável, fazendo uso leal, de boa-fé e com caráter meramente descritivo, sem que possam ser entendidos como qualquer vínculo entre a GALEXO e o titular dos direitos de propriedade intelectual reproduzidos.

 

DÉCIMA PRIMEIRA: PROTEÇÃO DE DADOS

A GALEXO está ciente da sensibilidade dos dados pessoais que o Usuário compartilha conosco para que possamos realizar o Serviço. Levamos muito a sério a proteção dos dados pessoais de todos os Usuários e tomamos todas as medidas necessárias para garantir a proteção e tratamento de acordo com a legislação em vigor.

Você pode consultar a nossa política de privacidade no seguinte link: Política de Privacidade.

 

DÉCIMA SEGUNDA: COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Qualquer comunicação enviada será incorporada aos sistemas de informação da GALEXO.

Ao aceitar estes TCGU e as Política de Privacidade e, em particular, ao enviar ao Usuário seus dados pessoais à GALEXO , o Usuário consente expressamente que a GALEXO realize as seguintes atividades e/ou ações, a menos que o Usuário indique o contrário ao contratar ou subscrever qualquer produto e/ou serviço da GALEXO ou em consequência de posterior revogação do consentimento inicialmente concedido:

Caso o Usuário tenha consentido expressamente o envio de comunicações comerciais por via eletrônica ao assinar a NEWSLETTER, o envio das referidas comunicações por via eletrônica informando os Usuários das atividades, serviços, promoções, publicidade, novidades, ofertas e outras informações sobre a serviços e produtos da GALEXO iguais ou similares aos que foram inicialmente contratados ou de interesse do Usuário.
A retenção de dados durante os períodos previstos nas disposições aplicáveis.

 

DÉCIMA TERCEIRA: SANÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

A GALEXO poderá rescindir o contrato de pleno direito em caso de descumprimento dos TCGU por parte do Usuário.

Em caso de infração grave, ou seja, a divulgação de conteúdo contrário à ordem pública ou aos bons costumes, a GALEXO poderá rescindir o contrato nos termos da lei, sem prévio aviso.

Em caso de resolução do contrato, o Usuário não poderá reclamar qualquer indenização ou reembolso, sem prejuízo da indenização por danos que a GALEXO possa reclamar.

Alterações e cancelamentos

Ao clicar em “Proceder ao pagamento”, o Usuário está solicitando à GALEXO a prestação dos serviços contratados, podendo cancelar o Serviço desde que não tenha recebido notificação da GALEXO, indicando que a solicitação do Trâmite/Procedimento foi enviada à Empresa de Fornecimento.

Caso o Usuário rescinda o contrato antes que a GALEXO tenha comunicado ao Usuário que a solicitação do Trâmite/Procedimento foi enviada à Empresa de Fornecimento, o valor pago pelo Serviço será reembolsad.

Caso a GALEXO rescinda o contrato por motivos não imputáveis ​​ao Usuário, deverá reembolsar a totalidade do pagamento efetuado pelo Usuário.

Caso a GALEXO rescinda o contrato de pleno direito por motivos imputáveis ​​ao Usuário, a GALEXO não reembolsará ao Usuário o valor pago pelo Serviço.

 

DÉCIMA QUARTA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato serão regidos pela lei espanhola.

Nos casos de contratação civil, ou seja, nos casos em que um dos contratantes atue na qualidade de CONSUMIDOR, aplicar-se-á a regulamentação específica de Defesa dos Consumidores e Usuários.

Os consumidores e usuários podem resolver qualquer litígio perante o tribunal competente de acordo com o seu domicílio ou na sede da GALEXO.

Caso seja a GALEXO quem intente uma ação judicial contra um consumidor, serão competentes os tribunais da jurisdição do domicílio do referido consumidor.

Em todos os casos de contratação comercial, as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de BARCELONA.

 

DÉCIMA QUINTA: FORMULÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA

Conforme disposto no Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer seu direito de retirada antes que a GALEXO tenha iniciado a prestação de serviços.

Nome e Sobrenome do Usuário:
CPF/RG:
Endereço:

ELITE ONLINE ENTERTAINMENT S.L.
Avda. Josep Tarradellas 38, 08029 Barcelona,
NIF: B67444869

Por meio deste documento, exerço o direito de rescisão estabelecido no Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, com relação a todos os contratos firmados com a ELITE ONLINE ENTERTAINMENT S.L., na XFECHA CONTRATOX. A resolução que comunico, antes do início da prestação de serviços por parte da ELITE ONLINE ENTERTAINMENT S.L. de acordo com a norma acima mencionada.

Local, data e assinatura
(anexar fotocópia do documento de identidade em ambos os lados)
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Por favor, acesse o formulário para exercer seu direito de rescisão online, clicando neste link:

FORMULÁRIO